“Contudo, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes, tenho que imperiosa a determinação de limitação das cobranças, onde não se comprometa mais que 30% do salário do devedor, além da proibição de negativação do nome do autor.

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada, inaudita altera pars, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para limitar os descontos/cobranças aqui tratados ao percentual de 30% da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos apenas os descontos obrigatórios, observada a proporcionalidade dos créditos pelos credores arrolados na ação e, para determinar que os bancos réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito“