A Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) veio para regulamentar o cancelamento de contratos imobiliários, incluindo os de multipropriedade. Mas ela também foi muito usada pelas empresas para tentar limitar os direitos dos consumidores.
O que a lei permite que a empresa retenha?
Pela Lei do Distrato, nos casos de rescisão por iniciativa do comprador, a empresa pode reter:
- a integralidade da comissão de corretagem;
- uma pena convencional de até 25% do valor pago;
- e valores proporcionais ao IPTU e outros impostos;
Isso parece desvantajoso para o consumidor?
À primeira vista, pode parecer. Mas o STJ e os tribunais têm interpretado esses limites de forma a proteger o consumidor, especialmente quando as cláusulas contratuais preveem multas maiores, como 50%, que são simplesmente reduzidas ao máximo legal de 25%.
A lei garante a devolução imediata?
Sim. A devolução deve ser feita em parcela única, no prazo de 180 dias do desfazimento do contrato. Empresas que tentam parcelar o reembolso em anos estão descumprindo a lei.
Conhecer a Lei do Distrato é importante para entender tanto seus direitos quanto os argumentos que a empresa vai usar na defesa.
